Dois Reinos, “Dois Amores”

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Esse é um dos reductio ad absurdums com os quais os teonomistas contrapõem seus críticos, particularmente os dispensacionalistas, mas também os proponentes da versão radical dos “dois reinos” (doravante R2R). Gary North chamou essa teologia [dos dois reinos] de “hermenêutica da bestialidade”. Respondendo à crítica de Dan McCartney acerca das sanções do Antigo Testamento, North escreveu:

“Em primeiro lugar, ele [McCartney] ignora a assertiva fundamental de Bahnsen: isto é, uma lei casuística que não foi revogada pelo Novo Testamento ainda se encontra em vigor. McCartney não se importa em mencionar essa tese; antes, assume justamente o oposto: se [uma lei] não é reinvocada, então não está mais em vigor. Denomino isto de “hermenêutica da bestialidade”: Jesus não condenou a bestialidade, nem exigiu a execução do indivíduo e da besta, conforme requeria a Antiga Aliança, de modo que hoje estamos livres para decidir se exaramos, ou não, leis quanto a isso[1].  

McCartney segue uma posição bastante típica da teologia dos dois reinos ao dizer que a ética bíblica se aplica somente no âmbito da igreja, de modo que o cristão não pode utilizá-la como base para a lei civil ou para sanções penais civis:

Conforme notamos, o Novo Testamento não apresenta indicação alguma das sanções legais como sendo aplicáveis a qualquer um, exceto Cristo e, por meio dele, seu povo... Com efeito, existe a possibilidade de punição para pessoas dentro da igreja (2 Coríntios 10:6), todavia, isto não envolve autoridade civil ou aqueles fora da igreja (1 Coríntio 5:12), e sua única forma são os graus variáveis de afastamento da comunhão (ser “cortado” do povo)[2].

Desse modo, para o adepto dos dois reinos, as leis civis do Antigo Testamento talvez possuem aplicabilidade somente aos membros da igreja, mas não àqueles que não são membros; mas ainda assim, as sanções penais veterotestamentárias não são aplicadas. Com efeito, eles não podem aplicá-las, visto que as sanções penais civis são, por definição, uma função do Estado civil – e não da igreja.

A posição de McCartney é, basicamente, a mesma defendida por Michael Horton, que analisei ao criticar sua visão sobre o casamento homossexual. Horton afirma:

Cristãos não deveriam buscar promover doutrinas e práticas distintamente cristãs por meio do legítimo poder coercitivo do Estado.

Essa visão extremada significa em essência que os cristãos não podem defender que valor bíblico algum seja promulgado como lei civil, a não ser que um grupo substancial de pagãos concordem com eles. Doutro modo, estaríamos advogando perspectivas “distintamente cristãs”. (Nota: nem mesmo Lutero e Melâncton foram tão longe. Ambos concordavam que o magistrado civil poderia efetivamente aplicar as leis mosaicas caso assim o desejasse, a fim de manter a paz e a ordem. Não se exige do Estado, mas também não se o proíbe de impor leis mosaicas. Evidentemente, embora seja superior em comparação à visão moderna mais radical, tal visão, em si, sujeita a lei revelada de Deus às determinações do homem).

Essa abordagem fornece aos liberais todo o arsenal que necessitam. No momento em que o cristão utiliza o argumento de Horton (e de McCartney), ele essencialmente está dizendo: “Não posso legislar minha moralidade”. Ainda que concorde que toda legislação é inevitavelmente uma expressão da moralidade de alguém – como creio que Horton o faz –, o cristão, todavia, deve (nessa perspectiva) se recusar a defender sua moralidade cristã caso esta seja impopular para com os descrentes na sociedade.

No entanto, isso neutraliza toda a influência cristã na legislação, mesmo que os cristãos constituam a maioria da população. Na verdade, eu diria: especialmente se constituem a maioria da população, visto que, então, eles poderiam ter uma maior influência política. No entanto, nossos proponentes dos dois reinos afirmam que, mesmo nesse caso acima citado, os cristãos deveriam permanecer em silêncio, a menos que os pagãos concordem com eles. Contudo, e no caso de os pagãos não somente não concordarem, mas, pelo contrário, defenderem práticas extremas e abomináveis? Novamente, os cristãos R2R devem permanecer mudos e sofrer o crescimento e prevalecimento dessa sorte de pecados ao seu redor, os quais, por sua vez, serão consagrados nos códigos da lei civil. E, com efeito, isto é o que de fato sucedeu na terra natal da doutrina dos R2R: a Alemanha.   

A hermenêutica da bestialidade na vida real

Devo admitir: até me deparar com um artigo jornalístico esta semana, não tinha conhecimento que a bestialidade havia sido legalizada na Alemanha desde 1969. E o que é mais chocante – é algo aparentemente popular. De acordo com um ativista que “vive com seu cachorro”, há mais de 100.000 zoófilos na Alemanha. Um grupo de interesse atualmente luta para estabelecer sanções penais sobre o ato: uma multa de €25.000 (R$ 93.000). Talvez o fato não nos surpreenda, mas esse grupo se opõe ao sexo com animais não porque tal prática seja iníqua, pervertida, doentia ou algo assim. Antes, é fruto de uma preocupação para com o “bem-estar animal”.

O Dr. Horton possivelmente ficará orgulhoso desse grupo de oposição, já que este não luta por uma posição “distintamente cristã”, porém, pelo contrário, apresenta um argumento “que pode apelar à consciência dos não-cristãos”. Por outro lado, há supostamente um “lobby” ativo a favor da permanência da bestialidade legalizada. Um “lobbyista” exprobou a emenda restritiva à “legislação de bem-estar animal” argumentando que... (bem, provavelmente tu já adivinhaste) ... é errado alguém impor sua moralidade sobre as demais pessoas por meio da lei civil. Conforme suas palavras: “A simples moralidade não tem lugar na lei”.

O mais ferrenho defensor do R2R não teria dito melhor. É quase como se os liberais e pagãos doentios aprendessem a doutrina dos dois reinos e, então, criassem estratégias para usá-la contra os cristãos. Horton e outros argumentam que, para o cristão, “o amor ao próximo” deve substituir as leis veterotestamentárias como a base a partir da qual os julgamentos acerca das questões civis modernas serão realizados. No entanto, também neste ponto a “zoofilia” está mais do que disposta a altercações. A própria organização do ativista, ZETA (Zoophiles for the Ethical Treatment of Animals, Zoófilos em Prol do Tratamento Ético dos Animais), adota a Regra de Ouro como um de seus “princípios”: “1º. Conceder aos animais a mesma bondade que se gostaria de receber”.

Isto nos faz retornar mais uma vez à necessidade para critérios objetivos para o “amor”, tanto no que diz respeito: 1) às ações que deverão ser consideradas como crimes civis; quanto 2) aqueles crimes civis que deverão ser punidos na sociedade. Nenhuma hermenêutica, a não ser a teonomia, pode responder essas questões objetivamente a partir do ponto de vista da Palavra de Deus. A recusa em consentir à própria possibilidade da teonomia permitiu, e justificou, que as maiores perversões e tiranias governassem no domínio civil desde a introdução das doutrinas do R2R na época da Reforma[3]. Voltaremos a isto num futuro artigo...

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Nota:
[1] Gary North, Westminster’s Confession: The Abandonment of Van Til’s Legacy (Tyler, TX: Institute for Christian Economics, 1991), página 211.
[2] Citado em: Gary North, Westminster’s Confession, página 213.
[3] Não levo em conta aqui as perspectivas precursoras à versão de Lutero, embora praticamente as mesmas objeções pudessem ser levantadas contra a maior parte delas (Nota do Autor).

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Autor: Joel McDurmon
Fonte: American Vision
Tradução: Fabrício Tavares de Moraes
Divulgação: Bereianos
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Ateísmo, Moralidade, Lei e Estado

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O presente artigo faz parte do livro “Cristianismo e Estado”, de Rousas John Rushdoony, a ser publicado em breve pela Editora Monergismo. Tradução de Fabrício Tavares de Moraes, co-editor do blog Bereianos.


ATEÍSMO, MORALIDADE, LEI E ESTADO

A ascensão do antinomianismo nas fileiras da igreja possibilitou a ascensão do estado humanista. Visto que toda moralidade e lei se assentam sobre premissas religiosas, para a igreja, o colapso da aplicação universal da lei de Deus resultou na sua total irrelevância nas questões de ordem social; na negação do poder soberano de Deus sobre todas as instâncias, incluindo a lei e o estado; e, por fim, no recuo para o politeísmo prático. Nos Estados Unidos, 50 milhões de membros de igrejas evangélicas que deveriam ser defensores dos direitos reais do Senhor sobre o governo civil são completamente indiferentes à realeza de Cristo. Por conseguinte, o governo civil espelha antes os princípios do ateísmo do que os da fé bíblica.

Ora, tanto os evangélicos quantos os modernistas colaboram na afirmação do antinomianismo. Andrew Jackson Young, no período em que atuou como embaixador dos Estados Unidos nas Nações Unidas, expressou, numa entrevista, a seguinte “confissão de fé”:

“Para mim, a moralidade é raciocinar claramente através das alternativas e assim fazer uma decisão que é a melhor para o maior número de pessoas... Aprendi minha política externa nas aulas de teologia, e não na igreja. Eu estava lendo Reinhold Niebuhr, Paul Tilich, Dietrich Bonhoeffer... Meu entendimento acerca de Jesus Cristo é que Ele veio para cumprir a lei. E tu estás a falar com base na lei moral, na qual eu não creio.”

Ora, somos salvos pela graça de Deus na e por meio da expiação de Cristo; todavia, não somos salvos a fim de sermos desregrados, mas, sim, fiéis à retidão ou justiça de Deus tal como estabelecidas em Sua lei. A lei é, pois, nosso meio de santificação.


As raízes históricas do humanismo se estendem nas profundezas da história; na verdade, sua primeira declaração se encontra em Gênesis 3:5 – cada homem como seu próprio deus, conhecendo ou determinando o bem e o mal para si mesmo. O ateísmo é um desenvolvimento lógico e tardio na história do humanismo. Embora tenha sido uma tendência um tanto vaga na história ocidental, foi somente no século XIX, ou nos fins do século XVIII, que se tornou um movimento aberto e manifesto.

Foi em Ludwig Feuerbach (1804-1872) que o ateísmo encontrou seu filósofo e sua clássica expressão. Ora, Feuerbach considerava a ideia de Deus como uma objetificação das ideias e ideais humanos. Destarte, para ele, a ideia de Deus era um produto da experiência humana. Aquilo que o homem diz acerca de Deus revela aquilo que sente com relação a si próprio; desse modo, quando a teologia afirma: “Deus é amor”, tudo que temos aqui é uma revelação de quão importante é o amor para o ser humano. Portanto, para Feuerbach, todas as afirmações teológicas eram manifestações psicológicas. Para Karl Marx, valendo-se de Feuerbach, as afirmações teológicas eram expressões da mitologia exploradora das classes dominantes, de maneira que, segundo seu entendimento, a religião era o ópio do povo.

Para os philosophes franceses, a crítica da religião era o ponto de partida da filosofia. O homem autônomo somente poderia ser livre com a morte de Deus. Bakunin, o anarquista, defendia: “Se há um Deus, o homem é um escravo; todavia, o homem é livre, portanto, não há Deus”. Partindo da premissa da inexistência de Deus e da autonomia e liberdade do homem, Feuerbach reduziu a ideia de Deus à experiência humana. Tal redução colocou a psicologia humana na linha de frente, como se fosse a chave interpretativa da vida; e, com Freud, por seu turno, a psicologia substituiu a filosofia e a religião como força cultural central.  

Com o ateísmo, a lógica do humanismo veio claramente à tona. Benjamim Franklin foi um dos primeiros defensores da moralidade humanista; seu famoso provérbio, “a honestidade é a melhor política”, sumariza essa nova fé. Assim, a honestidade agora se assenta não no mandamento divino, mas na utilidade humana. O fator chave é a melhor política; para Franklin, a honestidade, de fato, era a melhor política, mas para Nietzsche, todavia, a desonestidade veio substituí-la como uma forma moral, isto é, como a melhor política. O resultado foi o triunfo das leis humanistas, que assumiram o lugar da lei de Deus, e a ascensão das razões de estado como a base lógica da lei. O estado moderno legisla, atua e planeja como se não existisse Deus; sua premissa básica e implícita é que Deus e o cristianismo estão ambos mortos. 

Como resultado, temos, então, um novo estabelecimento da religião que subjaz à lei, a saber, o estado humanista e ateísta. Ao mesmo tempo, o ateísmo como força organizada retrocedeu[1], visto que seu êxito estonteante tornou desnecessária qualquer causa ateísta formal. Suas premissas fazem parte agora da igreja, do estado e da escola.

A era vitoriana rompeu com o cristianismo, embora dissimuladamente demonstrasse respeito a ele mediante a observância superficial das formas morais. Seus objetivos religiosos eram helenistas, e sua pátria espiritual era antes a Grécia e Atenas antigas do que Israel e Jerusalém. Desde então, paulatinamente, as formas superficiais de cristianismo também foram desaparecendo, até que, conforme MacIntyre assinalou, “chegasse ao ponto no qual a física e a política – usando aqui ambos os termos no seu sentido mais lato – definissem um mundo no qual não há lugar algum para o teísmo”. O homem autônomo agora cria suas próprias leis; declara sua liberdade com relação a Deus, bem como sua liberdade em aceitá-Lo ou rejeitá-Lo. A ênfase arminiana no livre-arbítrio apoia e coexiste pacificamente com o ateísmo. Citando MacIntyre novamente:

Mas caso se exclua a possibilidade de opção por crenças em verdades de tipo factual, segue-se que é impossível que tal crença excluída tenha, como seu objeto, verdades de tipo factual. Consequentemente, se a moderna teologia cristã considera a crença cristã como uma dessas crenças que não são passíveis de opção, por conseguinte, as verdades da ortodoxia cristã devem ser tomadas como algo outro que não do tipo factual.

Os líderes eclesiásticos paulatinamente diluíram o conteúdo do cristianismo, de maneira que é justo afirmar que, “cada vez menos, os teístas estão oferecendo aos ateus algo em que não acreditar”.

Nos dias atuais, a lei tem sido divorciada de Deus, tornando-se, assim, essencialmente ateísta; afinal, ela pressupõe um homem soberano, e não o Deus soberano. Por meio de sua aceitação da lei não-bíblica contemporânea, os ministros cristãos têm assentido ao ateísmo como religião da sociedade. O resultado disto é o desaparecimento virtual do ateísmo como um movimento organizado, visto que nossas igrejas antinomianas advogam precisamente aquilo que o ateísmo se esforçou por implantar, isto é, a substituição da lei bíblica teocrática pela lei estadista-humanista. O ateísmo no século XX conquistou a igreja, o estado e a escola – sua visão de uma ordem social despojada da lei de Deus foi, afinal, concretizada.

Entretanto, o fato mais lastimável de tudo isto é que o antinomianismo pietista foi o maior aliado do ateísmo. Os teólogos da igreja despojaram o mundo da glória e governo de Deus. Frequentemente tais homens me dizem que a ideia de um estado cristão é teológica e escatologicamente impossível. Na “era do Evangelho”, afirmam eles, o mundo está sob o domínio de Satanás. Conforme Arend J. ten Pas demonstra, em The Lordship of Christ [O senhorio de Cristo], trata-se de uma escola de pensamento a qual nega que, nesta era, Cristo possa ser Senhor, ou sequer ser assim chamado.

Nossa atual dificuldade se encontra em desenvolvimento há três séculos, de modo que não desaparecerá da noite para o dia. Ora, há, no pensamento contemporâneo, uma perniciosa falácia que nos foi legada pela Grécia, nomeadamente, o conceito do deus ex machina, isto é, o deus proveniente de máquina. Para os gregos antigos, o universo gerou a si próprio a partir do caos. Os deuses, portanto, não controlavam todas as coisas, mas eram eles próprios governados pelo destino. Como seres superiores, os deuses poderiam, no máximo, interromper por vezes a história e, fora de contexto, resgatar os homens e causas. Destarte, Páris foi arrebatado da morte certa no campo de batalha, sendo transladado para o quarto de Helena e, desse modo, para um encontro mais feliz. Não raro os cristãos anseiam por um resgate semelhante, o qual faz violência ao universo e história providenciais de Deus. Ora, nas Escrituras, não há conflito entre o sobrenatural e o natural, posto que ambos são criação de Deus. Seu modo de atuação com relação a nós, com a história, e com todas as demais coisas se dá geralmente como ensinado em Isaías 28:10: “Preceito sobre preceito, preceito e mais preceito; regra sobre regra, regra e mais regra; um pouco aqui, um pouco ali”. Neste universo de Deus, as paredes são erguidas a partir de sua fundação. Esperar algo diferente é pecado.

Os humanistas, nossos gregos modernos, também sustentam o conceito deus ex machina[2], mas destituído de deuses. Para esses pensadores, a intervenção súbita e salvífica na história se dá por parte do homem, o que significa por meio da revolução. Para Karl Marx, a revolução é o deus grego cuja intervenção ex machina na história corrigirá todos os erros. Os resultados dessa fé foram a servidão e a morte, e não a salvação.

Vários líderes eclesiásticos compartilham dessa fé. Eles estão inclinados a pensar em resistência armada quando nem sequer trabalharam com base na lei de Deus, nem se valeram dos meios legais que lhes estão disponíveis. Com efeito, Deus não honra esse atalho humanista.  

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Notas:
[1] É necessário ter em mente o momento histórico no qual Rushdoony teceu essas conclusões. Afinal, diferentemente de seu diagnóstico da situação, atualmente nos deparamos com o chamado “Ateísmo Militante” ou “Neoateísmo”, um movimento cujas raízes e motivações são antes de natureza emocional (ou política) do que necessariamente intelectual. As obras de críticos da religião como Sam Harris, Richard Dawkins, Christopher Hitchens e Daniel Dennett (os chamados “Quatro Cavaleiros do Apocalipse”) são extremamente populares, não obstante, com exceção talvez de Dennett, não existir nelas quase nenhum embasamento filosófico ou teológico sólido. É interessante notar que tais pensadores e suas críticas receberam atenção no contexto cultural e midiático mundial especialmente a partir dos atentados terroristas do 11 de setembro de 2011, os quais, conforme sabemos, foram levados a cabo por razões geopolíticas e principalmente religiosas. Destarte, a religião passou desde então a ser ojerizada e considerada, especialmente pelo meio acadêmico científico, como um elemento essencialmente causador de distúrbios, violência e conflito. Para uma crítica e refutação desses autores, ver: A morte da razão, de Ravi Zacharias; A verdade sobre o cristianismo, de Dinesh D’Souza; Progresso e Religião, de Christopher Dawson; e O livro que fez o seu mundo, de Vishal Mangalwadi (Nota do Tradutor).
[2] Deus ex machina, ou deus proveniente de máquina, era um recurso utilizado pelos dramaturgos gregos, especialmente nas tragédias, a fim de proporcionar o desenlace de uma situação que havia se enredado a tal ponto, que nenhuma solução ou alternativa possível (tomando em consideração a estrutura narrativa interna) se lhe apresentava. Destarte, quando destes nós narrativos indesatáveis, os dramaturgos, mediante máquinas e engrenagens, literalmente faziam descer ao palco uma figura representando alguma divindade, a qual, imediata e prontamente, resolvia todos os conflitos de modo maneira miraculosa. Aristóteles, em sua Poética, critica a utilização desse recurso, visto que não somente rompe com o princípio da verossimilhança, mas também demonstra a precariedade da técnica narrativa do autor: “Tanto nos caracteres como na estrutura dos acontecimentos, deve-se procurar sempre ou o necessário ou o verosímil de maneira que uma personagem diga ou faça o que é necessário ou verossímil e que uma coisa aconteça depois de outra, de acordo com a necessidade ou a verossimilhança. É claro que o desenlace dos enredos deve resultar do próprio enredo e não de uma intervenção ex machina, como na Medeia ou como na Ilíada na altura do embarque” (ARISTÓTELES, 2008, p. 68). Ana Maria Valente, em seu comentário ao trecho acima, explica: “A expressão consagrada ex machina resulta do uso de uma espécie de plataforma (mechane) para pôr em cena uma divindade (ou mais), geralmente para anunciar a resolução do conflito e inaugurar um culto. Na tragédia de Eurípides, aqui citada, é Medeia que, não obstante ter acabado de sacrificar os próprios filhos, aparece no carro do Sol (ou Hélios, pai de seu pai), com os cadáveres dos filhos, dizendo que nele irá para a terra de Erecteu, defendendo-se assim de mãos inimigas. Agindo como um deus ex machina, anuncia ainda a instituição do culto dos filhos em Corinto. Quanto à Miada (11.110-206), trata-se de uma situação diversa: quando os soldados se preparavam para a retirada a que Agamémnon os incitara, apenas para os pôr à prova, Atena inspira a Ulisses um discurso que os leva a perseverar no cerco de Tróia” (nota de rodapé 76). Edição consultada: ARISTÓTELES. Poética. 3.ed. Tradução e notas Ana Maria Valente. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008. No presente caso, Rushdoony critica a esperança pietista que, em vez de se lançarem num esforço produtivo e bíblico em prol da verdade e da manifestação do Reino de Deus, espera, de maneira ociosa e ingênua, uma intervenção divina direta, que ignora a ação providencial de Deus no cosmo (Nota do Tradutor).

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Autor: Rousas John Rushdoony
Fonte: Christianity and the State
Tradução: Fabrício Tavares de Moraes
Divulgação: Bereianos
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Por que, segundo a teologia bíblica, o teonomismo é errado?

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Por Rev. Lane Keister


Nas linhas seguintes apresentarei alguns pontos com relação aos motivos pelos quais penso que o teonomismo não faz jus à teologia bíblica das Escrituras. De semelhante modo, incluirei alguns comentários exegéticos sobre várias passagens bem como diretrizes bíblico-teológicas mais abrangentes.

Primeiramente, esclareçamos os termos aqui abordados. O teonomismo pode ser definido como uma perspectiva teológica que crê que as leis civis do Antigo Testamento são aplicáveis aos governos atuais. NÃO É uma perspectiva que acredita que as leis cerimoniais ou o sistema de sacrifícios ainda estejam em vigor. As pessoas geralmente confundem essa diferenciação. O termo “teonomismo”, em si, se origina da junção de duas palavras gregas: theos, que significa “Deus”, e nomos, que quer dizer “lei”. Os teonomistas se opõem completamente a qualquer tentativa por parte do homem de determinar a lei por si mesmo. Desse modo, contestam a autonomia (a lei própria). Da mesma forma, também se contrapõem à abordagem dos “dois reinos” [1] que vários reformados adotam atualmente. Agora, contudo, devo apontar primeiramente uma reserva, a saber, a minha concordância com os teonomistas em vários pontos.

Por exemplo, não creio que a estrutura geral da lei humana deva ser autônoma. Acredito que Deus outorgou a lei moral na natureza [humana], e não apenas nas Escrituras. Isso é demonstrado em Romanos 2:12-16. Portanto, é necessário realizar a exegese apropriada para essa passagem. A expressão “sem lei” não significa “destituído de lei”, antes, quer com isso dizer que os gentios não possuíam a lei que fora dada no Sinai. O versículo 14 clarifica o que Paulo pretende dizer: os gentios são lei para si mesmos. Isso NÃO significa autonomia, mas diz respeito à lei moral escrita em seus corações, como o versículo 15 explicitamente afirma. A Confissão de Fé de Westminster toca nisso quando diz que a lei moral foi dada a Adão como um pacto de obras. Se foi dada a Adão, então foi dada a toda humanidade. Esse é o conceito de lei natural. É evidente, portanto, que se uma nação gentílica, ainda que não tenha a lei entregue no Sinai, ainda assim se governa de acordo com muitos dos mesmos princípios conforme os Dez Mandamentos; portanto, podemos estar certos de que eles, os gentios, regem a si mesmos de acordo com a lei moral impressa no coração humano, isto é, a lei natural.

Uma vez admitida essa reserva, podemos agora nos debruçar sobre a trajetória do desenvolvimento bíblico-teológico que vai do Antigo ao Novo Testamento, de modo que podemos chegar a esta importante conclusão: a trajetória do Israel do Antigo Testamento não nos conduz aos governos modernos, mas sim à Igreja. Ora, presumivelmente vários teonomistas afirmariam que tal trajetória vai do Israel do Antigo Testamento em direção à Igreja e, depois, ao Estado moderno, enquanto que os críticos do teonomismo diriam que os governos modernos não estão incluídos nessa linha. Examinemos algumas passagens bíblicas com o intuito de corroborar nosso posicionamento:

A primeira passagem é o Evangelho de Mateus tomado como um todo.

O Evangelho de Mateus, especialmente, demonstra claramente (pelo menos a maioria dos atuais eruditos do Novo Testamento já notaram tal característica) que Jesus revive a história de Israel. Ora, assim como Israel foi tirado do Egito, também Jesus foi chamado para fora do Egito (cf. Mateus 2:15 citando Oséias 11:1). No contexto de Oséias é bastante claro que Deus está se referindo a Israel. E, todavia, Mateus utiliza o versículo para se referir a Jesus. Como isso é possível senão com base na teoria de que Jesus é o novo Israel? Mais ainda, da mesma forma como Israel foi tentado 40 anos no deserto, assim Jesus foi tentado durante 40 dias no deserto (Mateus 4). Assim como Israel adentrou na Terra Prometida conduzido por Josué (a forma veterotestamentária do nome de Jesus), Cristo também conduz a igreja aos novos céus e à nova terra. Dito de outra forma, Jesus é o caminho por meio do qual alguém deve se tornar parte de Israel[2]. Não é fora de Jesus, mas em Jesus, que somos agora os filhos crentes de Abraão (conforme Gálatas 3:9 deixa claro: “De modo que os da fé são abençoados com o crente Abraão”).

A segunda passagem é Gálatas 6:16:

E, a todos quantos andarem de conformidade com esta regra, paz e misericórdia sejam sobre eles e sobre o Israel de Deus”.

Ora, muita tinta já foi gasta com relação à forma como a palavra “e” deve ser interpretada. Se ela significa “em adição a”, então a passagem apoia o dispensacionalismo, uma vez que o Israel de Deus é um grupo separado do “eles” disposto anteriormente no versículo. Contudo, a palavra aqui é quase certamente epexegética[3], podendo ser traduzido da seguinte maneira: “E, a todos quantos andarem de conformidade com esta regra, paz e misericórdia sejam sobre eles, isto é, o Israel de Deus”. Em outras palavras, interpretado nesse modo, o Israel de Deus é o mesmo grupo designado pelo “eles” anteriormente no verso. Dado ainda a confirmação em Gálatas 3:7 (“Sabei, pois, que os da fé é que são filhos de Abraão”) e Gálatas 3:29 (“E, se sois de Cristo, também sois descendentes de Abraão e herdeiros segundo a promessa”), bem como o modo no qual o Apóstolo esteve tratando acerca da “Jerusalém do alto” em Gálatas 4:26-27, parece claro que Paulo não possui dois grupos em mente, mas apenas um. Os povos da fé são os verdadeiros filhos de Abraão.

Em outras palavras, Jesus Cristo é o ápice da trajetória do Israel do Antigo Testamento, e, portanto, a Igreja está em Cristo. Consequentemente, não faz sentido dizer que os governos modernos deveriam se gerir segundo os princípios que foram dados ao Israel do Antigo Testamento enquanto tal. Porém, o teonomistas provavelmente hão de replicar dizendo que a lei civil do Israel veterotestamentário pertence compartilha da mesma essência que a lei moral dada nos Dez Mandamentos, bem como sua aplicação. De fato, assim o é. Contudo, trata-se de uma aplicação dos Dez Mandamentos para um povo e lugar particulares. Os mesmos princípios se aplicam de diferentes formas na igreja hoje. Afinal de contas, como se deduz da argumentação bíblico-teológica fornecida acima, os princípios da lei civil do Israel do Antigo Testamento deveriam ser aplicados à igreja nos dias atuais (segundo os argumentos do teonomismo), da mesma forma como deveriam ser aplicados nos governos. E eu concordaria com isso, contanto que estivéssemos nos referindo à equidade geral. Todavia, os princípios do Novo Testamento para o governo da Igreja não dizem nada a respeito da espada. Pelo contrário, as armas são espirituais, pois nossa luta não é contra a carne e o sangue, mas contra inimigos espirituais. A propósito, Efésios 6, por sinal, é uma das razões pelas quais creio que há uma nítida linha separatória entre o exercício das guerras santas do Israel veterotestamentário e o hodierno confronto espiritual no qual a Igreja se encontra.

E, por último, não há nada em Romanos 13 que não possa ser explicado com base na lei natural tal como citado anteriormente. O magistrado civil está aí para punir o mal. Afinal, Deus o constitui para a execução de tal tarefa. A lei moral foi implantada no coração dele. Desse modo, deve se constituir como um terror para aqueles que praticam o mal. Contudo, não é tarefa do magistrado civil executar um garoto por ter amaldiçoado seus pais (como era, de fato, nas leis civis do Antigo Testamento). Instruir e exercer a disciplina eclesiástica são tarefas da Igreja. Em lugar algum no Novo Testamento algum autor diz que o governo civil deve governar de acordo com a lei civil veterotestamentária. Pelo contrário, toda vez que o governo civil é mencionado, é em relação à lei moral natural.


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Notas:
[1] A doutrina dos “dois reinos” diz respeito à visão de Lutero segundo a qual o crente e a cultura se encontram em permanente tensão e relação paradoxal. Tal visão afirma que a cultura humana não é essencial ou necessariamente má, no entanto, o cristão, na vida e prática, encontrará certamente com alguns obstáculos. Portanto, há o “reino do mundo” e o “reino de Deus”, esferas de autoridades que, embora distintas, coexistem e, por isso, relacionam-se. Desse modo, os crentes vivem em um reino, porém devem obediência irrestrita a outro. Uma vez que a Lei e os padrões morais de Deus são, na sua quase totalidade, repudiados pelos homens, fica evidente que os cristãos deparar-se-ão com a oposição. Contudo, como a teologia reformada posteriormente defendeu ferrenhamente (especialmente na corrente neocalvinista de Kuyper, Bavinck, Dooyweerd, Vollenhoven, dentre outros), é dever do cristão cumprir o Mandato Cultural, tentando, na medida de suas capacidades e objetivando a glória de Deus, reconstruir ou restaurar a cultura em sua totalidade.

[2] O versículo que talvez retrate de forma mais clara e precisa o fato de Cristo ser antítipo de Israel é Lucas 9:31, na passagem conhecida como a transfiguração. O versículo, na versão Almeida Revista e Atualizada, diz o seguinte: os quais apareceram em glória e falavam da sua partida, que ele estava para cumprir em Jerusalém. A tradução não nos permite compreender plenamente todo o significado da passagem; assim, recorrendo ao original, vemos que a palavra traduzida por João Ferreira de Almeida como “partida” é, no grego, ἔξοδον, literalmente “êxodo”. No original: οἳ ὀφθέντες ἐν δόξῃ ἔλεγον τὴν ἔξοδον αὐτοῦ ἣν ἔμελλεν πληροῦν ἐν Ἱερουσαλήμ (Lc 9:31 BYZ). O apóstolo Pedro também utiliza o mesmo termo em 2 Pe 1:15.

[3] A epexegese é definida, segundo o dicionário Michaelis, como a “explanação que segue a uma palavra ou parte maior de um texto, limitando sua aplicação ou esclarecendo o seu significado; aposição: Ex.: A Grande Guerra, a primeira guerra mundial. 2 Informação adicional. Calvino, comentando o versículo 5 do capítulo 1 de Colossenses, aponta para o uso frequente da aposição (ou epexegese) nas cartas paulinas. O reformador diz: “Também estou bem ciente de que, segundo o idioma hebraico, Paulo faz uso frequente do genitivo no lugar de um epíteto; mas as palavras de Paulo aqui são mais enfáticas. Pois ele chama o evangelho κατ΄ εζοχην (à guisa de eminência), a palavra da verdade, com vistas a depositar honra nela, para que mais pronta e firmemente aderissem à revelação que têm derivado daquela fonte. Assim, introduz-se o termo evangelho à guisa de aposição.


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Fonte: Green Baggins
Tradução: Fabrício Moraes
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Do Magistrado Civil e a Igreja - Confissão de Fé de Westminster

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Por G.I. Williamson

CONFISSÃO DE FÉ DE WESTMINSTER
CAPÍTULO XXIII - DO MAGISTRADO CIVIL
Comentado por G.I. Williamson


Aqui deixamos uma vez mais a ordem da Confissão de Fé para considerar juntas certas seções da Confissão que são difíceis de considerar em relação umas com as outras. Estes capítulos e estas seções são: o capítulo XXIII, 3 e o capítulo XXXI, 1, 2. A dificuldade consiste em definir qual é o poder do magistrado civil com respeito aos assuntos eclesiásticos. A partir deste ponto, primeiro, procederemos discutindo as seções do capítulo XXIII que não são problemáticas; e segundo, as seções dos capítulos XXIII e XXXI que apresentam o problema e terceiro, as porções que ficaram do capítulo XXXI, ou seja, as seções 3, 4, e 5. 

1. Deus o supremo Senhor e Rei de todo o mundo, institui os magistrados civis, para estar abaixo dele e sobre o seu povo, para sua própria gloria e para o bem público; para cujo fim lhes deu autoridade da espada, para defender e estimulo dos bons, e para castigo dos maus.

2. É licito que os cristãos aceitem e desempenhem o oficio de magistrado quando para isso forem vocacionado por Ele. Na administração deste ofício os cristãos devem manter especialmente a piedade, a justiça e a paz de acordo com as leis saudáveis de cada estado. Para tal fim, podem legalmente a luz do NT, fazer guerra em ocasiões justas e necessárias.

3. [...]

4. O povo tem o dever de orar pelos magistrados, honrar suas pessoas, pagar tributos e outros direitos, obedecer aos seus mandamentos legítimos, e estar sujeitos a sua autoridade por causa de sua consciência. A infidelidade, ou a diferença de religião não invalida a justa e legítima autoridade do magistrado, nem exime do povo a devida obediência a ele, do qual as pessoas eclesiásticas não estão excluídas, e muito menos tem o papa poder de jurisdição alguma sobre os magistrados, sobre seus domínios, ou sobre algum de seu povo; e muito menos para priva-los de seu domínio, suas vidas, sejam porque os julguem que são hereges, ou por qualquer outro pretexto.

XXIII, 1,2,3

Estas seções da Confissão de Fé nos ensinam:

1) Que Deus estabeleceu o governo civil sobre a terra.
2) Que seu propósito e sua glória e o nosso bem.
3) Que nos deu os oficiais civis e o poder da espada.
4) Que os cristãos podem de forma lícita ter cargos civis e exercer o poder da espada em ocasiões necessárias e justas.
5) Que Deus requer que os cristãos exerçam o mandato, orem, se submetam aos que licitamente utilizam o seu cargo no governo civil.
6) Que esta responsabilidade não deixa de existir por causa das diferenças religiosas, e
7) Que o papa de Roma não tem nenhum direito sobre o poder civil.

A passagem clássica das Escrituras que trata do estabelecimento do governo civil é:

Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos a devida condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. É necessário que lhe estejais sujeitos, não somente por causa do temor da punição, mas também por dever de consciência. Por esse motivo, também pagais tributos, porque são ministros de Deus, atendendo, constantemente, a este serviço. Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra” (Rm 13:1-7).

Nesta passagem clássica das Escrituras se estabelece os ensinos desta seção da Confissão. “Todos devem se sujeitar as autoridades publicas” disse o apóstolo. Sem dúvida se requer do cristão que se submetam aos que estão como autoridades pela vontade de Deus. “Porque não há autoridade que não proceda de Deus, e as autoridades que existem foram por ele instituídas.” A. A. Hodge bem disse: “alguns imaginam que o direito e a autoridade legítima do governo humano tem seu fundamento final na aprovação dos governados,” bem como “na vontade da maioria”, ou, em algum pacto social imaginário feito pelos antepassados da raça na origem da vida social. Mas as Escrituras nos ensinam que o governo civil vem de Deus, e que tem sua autoridade pela vontade de Deus, e assim aprovação dos governos. Isto implica claramente que o cristão deve considerar o governo de fato, de qualquer país particular no qual pode residir como jure. Nenhuma forma de governo civil está designada nas Escrituras. O cristão não tem a liberdade de obedecer ou não dependendo do tipo de governo que exista. “Os poderes que existem foram estabelecidos por Deus”, disse Paulo. E se referia ao governo totalitário do Império Romano. Se Paulo e Jesus ensinaram que deveriam se sujeitar a Cesar, é difícil pensar em algum tipo de governo civil que não deveria ser obedecido pelos cristãos em assuntos civis. A luz deste contexto do período apostólico (quando o governo civil era totalitário), não cremos que os cristãos tivessem o direito de apoiar, ou, de participar na derrota violenta de uma autoridade civil, ou, seja uma monarquia ou democracia (ver Rm 13:2, I Pd 2:13-14, Tt 3:1 etc). Se todo o governo de fato é estabelecido por Deus, e a resistência é uma resistência diante do mandato de Deus então, não existe nenhuma outra conclusão.

No entanto, afirmar que a autoridade civil é de origem divina não é dizer que a mesma não tenha limites. Toda a autoridade divinamente estabelecida, em assuntos humanos, está limitada pelo decreto divino. O magistrado civil é estabelecido por Deus como “ministro” o servo de Deus “para o bem”. A sua responsabilidade é levar a espada do poder físico como terror contra as obras do mal. A sua responsabilidade é como vingador que demonstra a ira de Deus sobre quem fez o mal. Enquanto o governo civil se contenta restringindo e castigando o crime e a violência, proteger o bem e castigar o mal, o cristão deve apoiar, orar e honrar por esse governo. Mas quando esse governo castiga aos retos e recompensa ao malfeitor, tornando-se agressivo militarista, é a responsabilidade do cristão resistir esse poder porque subverte o mandato de Deus. Em muitos casos é sem dúvida, difícil determinar precisamente quando, até que ponto um cristão deve resistir a um governo civil em particular. Não é nossa intenção fazer que esta decisão pareça fácil. Mas certos princípios são muito claros, e se aplicados corretamente, tornará possível para que o indivíduo tome a decisão correta em seu caso particular.

1. Devemos sempre obedecer aos “mandatos legítimos” de nosso governo. Em todas e cada uma das instâncias devemos estar “prontos a fazer toda boa obra” (Tt 3:1).

2. Sempre devemos obedecer a Deus antes que ao homem quando existe um conflito entre os dois. “É necessário obedecer a Deus antes que os homens” (At 5:29).

3. Podemos resistir, tanto ativa como passivamente, se for necessário, para obedecer a Deus. Quando uma autoridade civil se mostra um terror quanto às boas obras e não quanto o mal, cremos que os cristãos tem o direito de defender–se ativamente. Tanto a “sua vida como a sua propriedade” conforme determina a lei “Salmo 82:4, Provérbios 24:11-12, etc.”. Assim “o fim imediato para o qual Deus instituiu os magistrados é o bem público e o fim último a manifestação de sua própria glória.”

Mas, consideremos atentamente certos erros modernos que ganharam um amplo apoio, e que confunde a mente de muitos cristãos.

1. O primeiro que consideraremos é a intenção modernista de descontinuar a prática da pena de morte. Em nossa nação hoje em dia existe uma corrente cada vez mais forte a favor de abolir a pena de morte. E muitos grupos protestantes liberais aprovam esta mudança dizendo que não beneficia a sociedade, não reforma o criminoso nem reflete os ensinos humanitários do Novo Testamento. É dizer, por várias razões, que é muito popular hoje em dia negar ao governo o poder da espada para castigar o mal. Tal posição enquanto autoridade civil está ao menos completamente contra ao ensinamento bíblico. Não pensemos que se possa provar que a pena de morte não seja um benefício para a sociedade. Cremos que seja, embora a única razão seja que a Escritura declara que o cumprimento fiel da justiça é uma punição para o mal e um alento para o bem. Pode ser possível que a pena de morte não reforme o criminoso. Mas, também é possível que a falta de punição contra a maldade também reforme o criminoso. Mas estamos convencidos de que ela promove a maldade. Sobretudo, nos opomos à ideia de que o poder e a autoridade civil devam refletir as ideias modernas de ensino humanitário do “Novo Testamento”. A justiça não é mais “humanitária” no Novo Testamento que no Antigo Testamento. E a instituição do governo civil não foi estabelecida para ensinar o Novo Testamento: é para castigar o crime e proteger os que fazem o bem. Sem motivos duvidamos que o esquema dos liberais que promovem abolição da pena de morte seja “humanitária”. Cremos que muitos dos crimes da atualidade se devem ao fato de que existe demasiada preocupação não bíblica pelo malfeitor e bem pouca preocupação bíblica pelos justos. 

2. Outro ataque moderno contra a instituição do governo civil pode-se observar por aqueles que promovem a corrente pacifista. Os concílios da igreja modernista têm defendido tais coisas:

2.1. O completo desarmamento de nossa nação.
2.2. O desarmamento unilateral [ou seja, somente do cidadão de bem].
2.3. A negociação em vez da defesa armada ao serem confrontados com agressão criminosa. 
2.4. O reconhecimento dos que são agressores sem nenhum tipo de castigo justo.

A Confissão de Fé insiste que os magistrados civis (ainda que sejam pessoas cristãs) “podem legitimamente, conforme o Novo Testamento, fazer atualmente guerra em ocasiões justas e necessárias. Os que apoiam a política que basicamente exige que nosso governo nacional renuncie o poder da espada e renuncie os esforços para ser um punidor dos malfeitores, e que renuncie a execução de vingança sobre eles, pedem nada menos que destruição do mandato de Deus em Romanos 13:1-5. É precisamente porque “se opõem a autoridade” então “se rebelam contra o que Deus instituiu”. Este pecado deve ser denunciado como ele realmente é. É um pecado contra Deus, é um pecado contra o nosso governo.

A última parte da seção número 4 deste capítulo trata dos males históricos associados com a Igreja Católica Romana.

3. O primeiro destes males é que lhes outorga um status privilegiado aos oficiais da igreja em assuntos civis. Existem em alguns países que são dominados pela Igreja Romana nos quais os sacerdotes não podem ser julgados nas cortes civis por seus crimes. Existe talvez um pouco de humor nos relatos tradicionais da vergonha da polícia irlandesa quando se deu conta de que havia prendido um sacerdote por excesso de velocidade. No entanto, as Escrituras ensinam que os cristãos, sejam oficiais da igreja ou não, não devem se considerar acima do poder civil. Cremos que a Confissão de Fé concorda com a Escritura quando diz que “as pessoas eclesiásticas não estão excluídas desta autoridade”. E a infidelidade, ou diferença de religião entre os cidadãos cristãos e o governo civil “não invalida a justa e legítima autoridade do magistrado”.

4. O outro mal que outorga autoridade ao Papa de Roma. Este foi e continua sendo uma reivindicação do Pontífice Romano, ele insiste que exerce tanto a espada espiritual como a temporal do poder e a autoridade. “Segundo a posição ultramontana estritamente lógica, sendo toda nação, em todos seus membros, uma porção da igreja universal, a organização civil está compreendida dentro da igreja para certos fins subordinados para o grande fim para o qual existe a igreja e assim, portanto, finalmente responsável diante dela para execução da autoridade delegada. Quando enfim o Papa se coloca na condição de exigir a sua autoridade, pondo o reino debaixo de edito emitido aos súditos exigindo o seu voto de fidelidade (civil), e demonstrando aos soberanos, baseando-se na suposta heresia da insubordinação dos líderes civis no país”. (A A. Hodge, Ibid., p. 276). A Escritura anunciou o que a história demonstrou, ou seja, que tal usurpação resulta na perseguição aos verdadeiros crentes (Ap 13; 18:24).

Perguntas para estudo

1. Qual o fundamento da autoridade do governo civil? Prove biblicamente.
2. Que tipo de governo vem da autoridade divina?
3. Deve um cristão promover a derrota violenta de um governo civil?
4. Deve um cristão resistir licitamente ao governo?
5. Quando é que os cristãos devem obedecer ao seu governo?
6. Quando é que os cristãos devem desobedecer ao seu governo?
7. Enumere os erros modernos promovidos por cristãos liberais que estão contra a instituição divina do governo civil?
8. Por que estes estão contra a instituição divina do governo civil?
9. Quais são os erros refutados na seção número 4 da Confissão de Fé?


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Fonte: G.I. Williamson, La Confesión de Fe de Westminster (Carlisle, El Estandarte de la Verdad, 2003), pp. 355-360.
Tradução: Rev. Gaspar de Souza
Revisão: Rev. Ewerton B. Tokashiki
Via: Estudantes de Teologia

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Podemos Legislar a Moralidade?

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Por R. J. Rushdoony (1916-2001)


Muitas vezes é dito que não podemos legislar a moralidade. Nos dizem que é fútil e até errôneo promulgar certos tipos de leis, pois, é fazer com que as pessoas sejam morais por causa da lei, e isto, insistem, é impossível. Quando vários grupos tratam de implementar reformas, encontram-se com aquilo de que “não se pode legislar a moralidade”.

Temos que reconhecer que algo de verdadeiro em tal declaração. Se fosse possível conseguir que as pessoais fossem morais pela lei bastaria que a junta de supervisores ou o Congresso decretassem que todos os norte-americanos fossem morais. Isso seria salvação pela lei. Os homem e as nações, frequentemente, recorreram à salvação pela lei. Mas somente resultou em maiores problemas e caos social.

Podemos, então, estar de acordo que as pessoas não podem obter salvação pela lei, mas uma coisa é tratar de salvar as pessoas pela lei e outra é que exista uma legislação moral, ou seja, leis sobre a moralidade. Dizer “Não se pode legislar a moralidade” é uma meia verdade e até uma mentira, pois toda legislação tem a ver com moralidade. Qualquer lei nos livros de regulamentações de qualquer governo civil é um exemplo de moralidade decretada ou é um instrumento importante para isto. Nossas leis são leis morais que representam um sistema de moralidade. As leis contra o homicídio involuntário e o assassinato são leis morais, um eco do mandamento “não matarás”. As leis contra o apoderamento do que não é nosso são mandamentos contra o roubo. As leis sobre a difamação e a calúnia, contra o perjúrio, estabelecem o mandamento de “Não dirás contra o seu próximo falso testemunho”. As leis de trânsito  são, também, leis morais; seus propósitos são proteger a vida e propriedades; uma vez mais refletem os Dez Mandamentos. As leis concernentes à atuação da polícia e os tribunais também tem um propósito moral: proteger a lei e a ordem. Cada lei no livro de direito tem a ver com moralidade ou com procedimentos para a aplicação da lei, e toda lei tem relação com a moralidade. Podemos não estar de acordo com a moralidade de uma lei, mas não podemos negar o propósito moral da mesma. A lei tem a ver com o correto e o incorreto; castiga e restringe o mal e protege o bem, e isso é moralidade. É impossível ter lei sem ter uma moralidade que a respalde, pois toda lei não é senão moralidade decretada.

Mas há diferentes tipos de moralidades. A moralidade bíblica, é uma coisa, e a moralidade budista, hindu e muçulmana são sistemas morais radicalmente diferentes. Algumas leis morais proíbem comer carne de porco, pois consideram pecado, por exemplo, o hinduísmo; e outras declaram que matar infiéis pode ser uma virtude, como na moralidade muçulmana. Para a moralidade de Platão, certos atos de perversão eram formas nobres de amar, enquanto que a Bíblia considera que quem os praticam merecem a pena de morte.

A questão é esta: toda lei é moralidade decretada e pressupõe um sistema moral, uma lei moral, e toda moralidade pressupõe uma religião como fundamento. A lei descansa sobre a moralidade, e a moralidade sobre a religião. Em qualquer momento ou lugar em que se debilitem os fundamentos religiosos de um pais ou povo, será debilitada, também, a moralidade, e minam-se os alicerces  de suas leis. O resultado é um colapso progressivo da lei e da ordem, e a decomposição da sociedade.

Isto é o que estamos experimentando hoje. A lei e a ordem estão se deteriorando, pois, os fundamentos religiosos, os tribunais e o povo, estão rejeitando os fundamentos bíblicos. Nosso sistema de leis descansaram nos alicerces das leis bíblicas, na moralidade bíblica, e agora estamos mudando os fundamentos bíblicos por fundamentos humanistas. Desde os tempos coloniais até o presente, a lei norte-americana defendeu a fé e a moralidade bíblica. Como eram bíblicas, nossa lei não tratou de salvar as pessoas por meio da lei, mas estabelecer e manter esse sistema de lei e ordem que é o melhor condutor para uma sociedade piedosa.

Hoje em dia, nossos decretos, tribunais e legisladores, cada vez mais humanistas, estão nos dando uma nova moralidade. Dizem-nos, a medida que cancelam leis que se apoiam em fundamentos bíblicos, que a moralidade não pode ser legislada, entretanto oferecem, não somente a legislação da moralidade, mas a salvação pela lei, e nenhum cristão pode aceitá-lo. Onde quer que olhemos, seja com respeito à pobreza, educação, direitos civis, direitos humanos, paz e todo o restante, vemos leis promulgadas para salvar o homem. Creem que estas leis vão conduzir uma sociedade livre de prejuízos, ignorância, enfermidades, pobreza, crimes, guerras e todo o restante que consideramos mau. Estes programas legislativos equivalem a uma coisa: salvação pela lei.

Isto nos leva a uma diferença determinante entre a lei bíblica e a lei humanista. A lei que se apoia na Bíblia não trata de salvar ao homem nem de iniciar um novo mundo ousado, uma grande sociedade, paz mundial, um mundo livre da pobreza, nem outro ideal. O propósito da lei bíblica, e de todas as leis fundamentadas em uma fé bíblica, é castigar e frear o mal, proteger a vida e a propriedade e que tenha justiça para todos.  O propósito do estado e da lei não é mudar o homem. Essa é uma questão espiritual e corresponde à religião. O homem sozinho pode mudar pela graça de Deus através do ministério da Bíblia. Ao homem não é possível ser mudado com leis de governo; não se pode decretar que seu caráter mude. A perversa vontade ou razão de um homem pode ser restringido com leis, pois este teme as consequências da desobediência. Todos nos retardamos a velocidade quando vemos uma patrulha rodoviária, e sempre temos em mente os limites de velocidade. O fato da existência da lei e a aplicação estrita da mesma freiam as inclinações pecaminosas. Mas se você pode parar o homem com uma lei e ordem rigorosas, não se pode mudá-lo com uma lei; não se pode salvar alguém com uma lei. O homem, somente, pode ser salvo pela graça de Deus através de Jesus Cristo.

A lei humanista tem um propósito diferente. Aspira salvar o homem e restabelecer a sociedade. Para o humanismo, a salvação é pela ação do estado. É o governo civil o que regenera ao homem e a sociedade e coloca ao homem em um paraíso terreno. Por isso, para o humanismo a ação social é tudo. O homem deve estabelecer leis corretas, pois sua salvação depende disso. Qualquer que se oponha ao humanista em seu plano de salvação pela lei, de salvação pela ação do governo civil, é por definição um homem mal que conspiração contra o bem da sociedade. Hoje a maioria dos homens no poder são intensamente morais e religiosos, muito interessados em salvar o homem mediante a lei. A partir de uma perspectiva bíblia, a partir de uma perspectiva cristã, seu programa é imoral e ímpio, mas desde sua perspectiva humanista, não são somente homens de grande dedicação, mas de uma fé séria e de moralidade humanista.

Como resultado, hoje nosso problema básico é que temos duas religiões em conflito, o humanismo e o cristianismo, cada uma com sua própria moralidade e leis dessa moralidade. Quando o humanista nos diz que “não podemos legislar a moralidade”, o que quer dizer é que não devemos legislar uma moralidade bíblica, pois quer legislar uma moralidade humanista. A Bíblia esta rigorosamente proibida nas escolas, pois estas tem outra religião: o humanismo. Os tribunais não reconhecem o cristianismo como o fundamento do direito comum na vida norte-americana e o governo civil, pois já estabeleceram o humanismo como o alicerce da vida no país. Porque o humanismo é uma religião, ainda que não creia em Deus. Não é necessário que uma religião creia em Deus para ser uma religião. E mais, a maioria das religiões do mundo são essencialmente humanistas e ateístas.

Os novos Estados Unidos da América, que está tomando forma em torno de nós, são bem religiosos, mas sua religião é o humanismo e não o cristianismo. É uma nação com intenções morais, mas sua ética é a nova moralidade, que para o cristão não é mais que a velha imoralidade. Este Estados Unidos novo, revolucionário humanista, tem também uma mentalidade missionária. O humanismo crê na salvação pelas obras da lei; como resultado, estamos tratando como nação de salvar o mundo com leis. Com vastas concessões de dinheiro e trabalhando com afinco estamos tratando de salvar todas as nações e raças, a toda a humanidade de todo problema, na esperança de criar um paraíso na terra. Estamos tentando trazer a paz na terra e a boa vontade entre os homens pela intervenção do estado e das leis, não por Jesus Cristo. Mas São Paulo escreveu aos Gálatas 2:16: ” sabemos que ninguém é justificado pela prática da Lei, mas mediante a fé em Jesus Cristo. Assim, nós também cremos em Cristo Jesus para sermos justificados pela fé em Cristo, e não pela prática da Lei, porque pela prática da Lei ninguém será justificado.”

A lei é boa, correta e importante em seu devido lugar, mas não pode salvar o homem nem refazer o homem ou a sociedade. A função básica da lei é refrear (Romanos 13:1-4), não regenerar, e quando se faz que a função da lei deixe de ser refrear a maldade e passe a ser regenerar e reformar ao homem e a sociedade, a lei começa a se quebrar, pois um incrível fardo está sendo colocado em cima dela. Hoje, porque se espera demais da lei, cada vez que obtemos menos resultados da lei, é porque foi-lhe dado um uso indevido. Somente quando voltamos a ter à Bíblia como fundamento da lei, voltamos a ver justiça e ordem sob a lei. “Se Jeová não edificar a casa, em vão trabalham os que a edificam” (Salmo 127:1).

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O que é Reconstrucionismo? E Teonomia?

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Por R.C. Sproul


Tal como ‘calvinismo’ e ‘teologia reformada’, estes dois termos (‘reconstrucionismo’ e ‘teonomia’) são volta e meia usados como sinônimos. Porém, é melhor entendê-los, respectivamente, como gênero e espécie. Ou seja: adesão ao calvinismo é uma parte do que significa ser um reformado mas não é a coisa completa. De forma similar, pode-se sugerir que teonomia é parte do conjunto mais amplo de convicções denominado de ‘reconstrucionismo’. Teonomia pode ser entendida como a persuasão de que a lei civil que Deus deu a Israel no Antigo Testamento também deveria ser a lei corrente em todas as nações do mundo.

Já o reconstrucionismo, caso não seja visto como um mero sinônimo, abrange, além de convicções teonômicas, uma escatologia otimista: a convicção de que o reino de Deus está crescendo e, antes do retorno de Cristo, cobrirá o mundo como as águas cobrem o mar. Teonomia também inclui, em grande parte, um compromisso com a apologética (defesa da fé) vantiliana (isto é, de Van Til), também conhecida como ‘pressuposicionalista’. Tal perspectiva sugere, dependendo de quem a defende, que devemos pressupor a existência de Deus no intuito de provar a Sua existência, ou então que é impossível e perverso tentar provar a Sua existência (e, assim deveríamos simplesmente a pressupor). Outras pessoas acrescentam ainda mais detalhes ao definir o reconstrucionismo (por exemplo, a teologia do pacto), mas estes quatro (calvinista na teologia, teonômico na ética, otimista na escatologia e pressuposicional na apologética) são os principais elementos.

Há dois pontos importantes. Primeiro, independente de se adotar a teonomia ou não, todos nós cristãos deveríamos ser teonomistas de alguma forma. Meus amigos teonomistas sempre propõem duas alternativas: “autonomia ou teonomia!”, eles dizem. E, obviamente, estão corretíssimos. Nós teremos ou a lei humana ou a lei divina, e somente um néscio prefiriria os homens a Deus. A questão, então, se corretamente entendida, não é se devemos ter a lei que Deus quer que tenhamos. A questão, pelo contrário, é a respeito de qual lei Deus quer que nós tenhamos. Será que Deus deu a lei civil (isto é, a lei que diz respeito ao governo) a Israel como um paradigma ou padrão para a legislação ideal de qualquer Estado?

A Confissão de Westminster nos convoca a adotar o que os teólogos na época chamavam de ‘equidade geral’ da lei. Isto é, embora haja princípios fundamentais da justiça de Deus em operação na instituição da lei civil do Antigo Testamento, talvez seja necessário dar os ajustes apropriados e levar em conta que o nosso contexto é diferente daquele. Um exemplo comum é o seguinte: no Israel do Antigo Testamento, os proprietários de imóveis tinham que ter cercas nos seus telhados. Tal lei faria pouco sentido nos nossos dias, pois não temos o hábito de passar o tempo em cima das nossas casas. A ‘equidade geral’ sugere que o objetivo desta regra é a segurança física dos familiares e dos eventuais hóspedes. Assim, pode-se dizer que os proprietários modernos deveriam ter ‘cercas’ nas suas piscinas. Uma medida para o seu nível de proximidade em relação à teonomia como ideologia é refletido na precisão da sua aplicação dessa ‘equidade geral’.

Em segundo lugar, cuidado! Não dê ouvidos àqueles críticos que não entendem coisa alguma de teonomia ou de reconstrução. Aqueles de esquerda (teológica e politicamente) gostam de retratar os teonomistas e reconstrucionistas, herdeiros dos puritanos, como se fossem ‘jihadistas evangélicos’ do inferno que desejam impor um regime fascista calvinista sobre o resto do mundo. Isso é uma calúnia sem par! Os teonomistas, bem como o resto de nós cristãos, querem ver justiça no âmbito político. Eles querem ver as nações serem disciplinadas. Eles querem que o reino se manifeste. Eles querem ver todo joelho se dobrar e toda língua confessar que Jesus Cristo é Senhor. E quem é que, estando em Seu reino, poderia desejar outra coisa?

Tradução: Lucas G. Freire
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Em defesa de uma Moralidade Legislada

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Por Mark R. Rushdoony

"Não é apenas o anti-cristianismo de fora que é o nosso problema hoje; estamos também lutando contra o elemento anti-lei de Deus (antinomiano) que tem atacado o Reino de Deus dentro dos seus próprios portões."

Um dos mitos mais absurdos do nosso tempo é que “você não pode legislar moralidade”. Nada poderia estar mais longe da verdade. Toda lei é uma moralidade legislada.

Leis são promulgadas para proteger pessoas e propriedades ou para promover a saúde e a segurança. Leis dizem que algo é bom, então a sociedade a protegerá, ou que algo é mau, e portanto será regulado ou punido. Leis contra roubo e assassinato são declarações morais sobre o direito à propriedade privada e sobre a santidade da vida. Até mesmo um sinal de PARE é uma lei moral. Um sinal de PARE diz que você não tem o direito de arriscar a vida de outras pessoas por dirigir de maneira imprudente. Muito tem sido dito em anos recentes sobre aborto e atividades homosseuxais como passando de um pedido de aceitação para um status legal favorecido. Isso é verdadeiro e representa uma progressão lógica. Primeiro, o homossexualismo e o abordo foram exigidos como direitos, isto é, a moralidade como vista pela lei foi buscada e adquirida. Então, favores e proteções para o que a lei considera moral e digno de proteção têm sido progressivamente exigidos e concedidos. A exigência da liberação do casamento gay é baseada nos “direitos” concedidos pela decisão moral anterior.

Não podemos legislar pessoas morais, mas legislaremos moralidade. Leis contra roubo e assassinato nunca foram feitas para tornar alguém melhor, nem pretendem fazê-lo. Elas têm o intuito de dissuadir as pessoas imorais de um comportamento imoral por meio do medo da justiça. Nem parar num sinal de PARE faz você uma pessoa moral; o intuito não é torná-lo moral, mas fazer você dirigir de uma forma que proteja a vida e propriedade dos outros. Os magistrados, diz o apóstolo Paulo, devem ser um terror para os malfeitores; seu propósito é controlar as pessoas que querem fazer o que a lei diz ser errado.

A moralidade sobre a qual nossas leis são baseadas são sempre religiosas em natureza. A ética moral de um cristão será diferente daquela de um humanista, ou hindu, ou muçulmano. Quando mudamos de religão, nossa moralidade mudará e nossas leis eventualmente reflitirão isso. Temos visto uma mudança progressiva da fé e lei cristã para uma lei mais vigorosamente humanista em décadas recentes.

O inverso também é verdade. Quando mudamos nossa moralidade, estamos mudando nossas pressuposições religiosas, e nossa própria religião é mudada. Não é apenas o anti-cristianismo de fora que é o nosso problema hoje; estamos também lutando contra o elemento anti-lei de Deus (antinomiano) que tem atacado o Reino de Deus dentro dos seus próprios portões.

Todos cremos na lei, de forma que todos cremos em legislar moralidade. Eu creio na moralidade de Deus. Em qual moralidade você crê?

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- Sobre o autor: O Rev. Mark R. Rushdoony, filho do falecido R. J. Rushdoony, é o atual presidente da Chalcedon Foundation.
Tradução: Felipe Sabino – março de 2012. 
Fonte: Monergismo
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